Elaboração de Medidas Auto Protecção (MAP): 

                          - Procedimentos de Prevenção e Planos de Prevenção

                          - Procedimentos de Emergência e Planos de Emergência Internos

                          - Plano de Segurança Interno

                          - Registos de Segurança

                          - Fichas de Segurança Contra Incêndios

Implementação e gestão das MAP nas empresas;

Preparação e Condução de Simulacros

Execução de Plantas Emergência

Formação para Delegado de Segurança e Equipas de Segurança Interna

Elaboração de Projectos Segurança Contra incêndios (PSCIE)

Para que servem as medidas de AutoProtecção?

As medidas de Autoprotecção são uma obrigatoriedade legal e pretendem assegurar a manutenção das condições de segurança, definidas no projecto, ao longo do tempo de vida do edifício.  

Consistem em procedimentos de organização e gestão da segurança e têm duas finalidades principais:

- a garantia da manutenção das condições de segurança definidas no projecto; 

- e a garantia de uma estrutura mínima de resposta a emergências.

 

Pretendem também salvaguardar que os equipamentos e sistemas de segurança contra incêndios estão em condições de ser operados permanentemente e que, em caso de emergência, os ocupantes abandonam o edifício em segurança.

 

São obrigatórias desde 1 de Janeiro de 2010, e todos os edifícios existentes – todos e não apenas as edificações recentes – estão sujeitos a nova regulamentação de segurança contra incêndio (Decreto lei 220/2008 de 12.12, alterado pelo Decreto Lei 224/2015, de 09.10).

 

É assim fundamental elaborar as suas MAP o quanto antes.

É obrigatório que as MAP sejam aprovadas por alguma entidade oficial?

É necessário submetê-las à apreciação da ANPC nos seguintes prazos:

- até aos 30 dias anteriores à entrada em utilização, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso;

- ou até 1 de Janeiro  de 2010, para o caso de edifícios e recintos existentes àquela data. 

O que faz parte integrante das MAP?
Existem três tipos principais de medidas de autoprotecção:


 a) Medidas de prevenção

- procedimentos de prevenção ou planos de prevenção

- formação em segurança contra incêndio

- simulacros.

 

As acções de formação destinam-se a todos os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras. Inclui-se também a formação específica destinada aos elementos que lidam com situações de maior risco de incêndio ou que pertençam às equipas da organização de segurança.

 

Os simulacros são testes do plano de emergência interno e treino dos ocupantes.
 

b) Medidas de Intervenção em caso de Incêndio

- procedimentos de emergência ou planos de emergência internos;

c) Registos de Segurança

- conjunto de relatórios de vistoria ou inspecção e relação de todas as acções de manutenção e ocorrências directa ou indirectamente relacionadas com a SCIE.

Quem fiscaliza as MAP?

Os edifícios ou recintos e as suas fracções estão sujeitos a inspeções regulares, a realizar pela ANPC ou por entidade por ela credenciada, para verificação da manutenção das condições de SCIE aprovadas e da execução das medidas de autoproteção, a pedido do responsável de segurança.

No caso dos edifícios da 1.ª categoria de risco, a responsabilidade de fiscalização é dos municípios, na sua área territorial.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica também pode fiscalizar no âmbito da colocação no mercado dos equipamentos, o que pode ter implicações nas medidas de autoproteção.

De referir que as medidas de autoprotecção são auditáveis a qualquer momento, pelo que o responsável de segurança deve fornecer a documentação e facultar o acesso a todos os espaços dos edifícios e recintos à entidade competente, com excepção do acesso aos fogos de habitação.

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